Dispõe sobre a regulamentacio da Lei Geral de Proteciio de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) no âmbito da Camara Municipal de Senador El6i de Souza/RN e di outras providéncias.

Dispde sobre a regulamentago do acesso as informagdes e a aplicagio da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no dmbito da Camara Municipal de Senador El6i de Souza/RN, ¢ dd outras providéncias.