Dispõe sobre a regulamentacio da Lei Geral de Proteciio de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) no âmbito da Camara Municipal de Senador El6i de Souza/RN e di outras providéncias.
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Dispõe sobre a regulamentacio da Lei Geral de Proteciio de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018) no âmbito da Camara Municipal de Senador El6i de Souza/RN e di outras providéncias.
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Dispde sobre a regulamentago do acesso as informagdes e a aplicagio da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no dmbito da Camara Municipal de Senador El6i de Souza/RN, ¢ dd outras providéncias.
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Dispde sobre a regulamentago do acesso as informagdes e a aplicagio da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no dmbito da Camara Municipal de Senador El6i de Souza/RN, ¢ dd outras providéncias.
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