Ementa

REQUER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC), ESPECIALMENTE VOLTADO AO CULTIVO DA MANDIOCA.

Justificativa

O ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC),
INSTITUÍDO PELA PORTARIA N° 84/1996 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
(MAPA) E ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA PORTARIA N° 412/2021, É UM
INSTRUMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICO QUE DEFINE OS PERÍODOS E REGIÕES COM MENOR RISCO
CLIMÁTICO PARA O CULTIVO DE CADA ESPÉCIE AGRÍCOLA NO TERRITÓRIO NACIONAL. O ZARC
TEM COMO OBJETIVO ORIENTAR O CRÉDITO RURAL, O SEGURO AGRÍCOLA E AS POLÍTICAS
PÚBLICAS VOLTADAS À MITIGAÇÃO DOS RISCOS CLIMÁTICOS NA AGRICULTURA. SEGUNDO DADOS
DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (PRODUÇÃO AGRÍCOLA
MUNICIPAL), O MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN APRESENTA MÉDIA ANUAL
SUPERIOR A 7.000 TONELADAS D E PRODUÇÃO DE MANDIOCA, DISTRIBUÍDA E M ÁREAS DE
AGRICULTURA FAMILIAR, DEMONSTRANDO CONSISTÊNCIA E RELEVÂNCIA PRODUTIVA AO LONGO
DOS ANOS. ESSA PRODUÇÃO É BASE DE SUBSISTÊNCIA E DE RENDA PARA DEZENAS DE
FAMÍLIAS, SUSTENTANDO A ECONOMIA RURAL LOCAL E O ABASTECIMENTO REGIONAL.
APROVADO POR UNANIMIDADE
PRESIDENTE
EM SESSÃO DO DIA
CONFORME INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMBRAPA MANDIOCA E FRUTICULTURA (2024), O CULTIVO DA
MANDIOCA É ALTAMENTE ADAPTADO ÀS CONDIÇÕES EDAFOCLIMÁTICAS DO SEMIÁRIDO,
APRESENTANDO BOA TOLERÂNCIA À DEFICIÊNCIA HÍDRICA E SENDO ESTRATÉGICA PARA A
SEGURANÇA ALIMENTAR E ENERGÉTICA DAS COMUNIDADES RURAIS. ENTRETANTO, O NOSSO
MUNICÍPIO AINDA NÃO CONSTA NA LISTA DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS PELO ZARC
PARA A CULTURA DA MANDIOCA, O QUE IMPEDE O ACESSO PLENO DOS PRODUTORES
LOCAIS AOS PROGRAMAS FEDERAIS DE CRÉDITO RURAL (COMO O PRONAF E O
MODERFROTA) E AOS SEGUROS AGRÍCOLAS (PROAGRO E PSR), LIMITANDO O
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E A MITIGAÇÃO DOS RISCOS CLIMÁTICOS.
A INCLUSÃO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN NO ZARC PERMITIRÁ:
- ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO À CULTURA DA
MANDIOCA;
- REDUÇÃO DO RISCO CLIMÁTICO E AUMENTO DA PREVISIBILIDADE DAS SAFRAS;