DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA DE PESSOAS CONDENADAS EM RAZÃO DA LEI FEDERAL 11.340/2006.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2025 10:37:26 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRESSA ANTONELY DA SILVA | CADASTRADO | |
| 11/12/2025 19:00:00 | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: ANDRESSA ANTONELY DA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO | |
| 23/04/2026 19:00:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025-2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 A 30/06/2026) DE 23 DE ABRIL DE 2026. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: ANDRESSA ANTONELY DA SILVA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa senhoria Anderson Lopes Ferreira da Silva |
Vice-Presidente |
Senador Elói de Souza |
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