REGULAMENTA AS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS PARA VERIFICAÇÃO DA CONTINUIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHO, PREVISTA NOS ARTIGOS 15, 16, 17 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 027/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2026 15:57:30 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRESSA ANTONELY DA SILVA | CADASTRADO | |
| 12/02/2026 20:00:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/02/2026 À 30/06/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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