DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, BEM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO", NO MUNICÍPIO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2025 09:45:07 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/03/2025 09:45:48 | 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 20 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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